Tribunal diz que escritura de cessão de direitos transferida ao escritório contábil não surte efeito jurídico em face da Fazenda Pública Nacional

Com nova forma de fiscalização, espera-se que haja aumento de cerca de 200% na recuperação das dívidas

A temporada de declaração do Imposto de Renda 2014 chega ao fim no próximo dia 30 de abril. Quem ainda não declarou precisa fazer o download dos programas e correr para organizar os documentos. O contribuinte que perder o prazo pagará multa de 1% ao

O prazo para entrega vai até o próximo dia 30

Novo sistema eletrônico pretende otimizar o trabalho da auditoria fiscal, notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação

Até o ano passado, a ideia era estabelecer uma tributação de 4% para todos os estados, com exceção para os do Nordeste, que seria de 7%

Redução do custo na aquisição de veículos e de outros bens permite maior qualidade de vida e mobilidade

Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de

Vanessa lembra que “a declaração pode ser apresentada pela Internet, pelo Programa Gerador de Declaração disponível no site da RFB na Internet, ou pelo aplicativo mobile m-IRPF

Sem regulamentação, profissionais têm dificuldade de cobrar direitos como FGTS e férias

Declaração ao Fisco é considerada simples, mas contribuinte com renda múltipla precisa mais de ajuda de contador

Ministro apresenta novo sistema de fiscalização eletrônica do FGTS nesta quarta-feira (23), às 14h

As novas regras entram em vigor no dia 5 de maio, mas esbarram na burocracia e na falta de divulgação sobre o tema

O importador não tem a visão de que seu pedido foi feito dentro do prazo, e o erro e atraso foi ou pode ter sido do governo.

Projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff

Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar.

Os serviços em obras de terraplenagem, pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos e/ou rurais não se enquadram no § 1º do art. 647 do RIR/1999.

Na ação judicial, o empregado, auxiliar de produção, afirmou que a penalidade da dispensa por justa causa seria desproporcional à conduta alegada pela empregadora,

É que a CNA não comprovou ter notificado o réu pessoalmente quanto à constituição dos créditos que foram objeto de cobrança na ação.