A referida lei também menciona que o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei n 8.078 de 11.09.90 (exemplos: multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento).

O termo virtuoso tem a sua origem na virtude, uma qualidade moral que traz resultados positivos enquanto que vicioso pode resultar numa situação sem saída e sempre desfavorável.

A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União.

No entanto, por enquanto ainda temos essa demanda de tráfego de informações impressas e devemos nos ajustar a ela

A expectativa é que essa nova plataforma entre em vigor em 2015, mas o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acompanha de perto as mudanças e trabalha na capacitação dos contadores. Isso porque, no caso das micro e pequenas empresas, por exemplo, a

E, obrigatoriamente, a partir de 1º. de janeiro de 2015, deverá ser preenchido os dados existentes no Bloco K da EFD (Escrituração Fiscal Digital), referente ao Registro de Controle da Produção e do Estoque

A resolução nº 342, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11, também aponta outros aspectos da escrituração contábil do setor, para fins de acompanhamento de mercado, que deverão ser respeitados a partir de agora.

Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Para os especialistas, o País precisa encarar uma reforma tributária investindo na sua simplificação

Site estará disponível aos empresários a partir de segunda-feira (15).

O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% .

A ideia é incentivar cada micro ou pequena empresa a ter pelo menos um aprendiz.

O crédito presumido deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data do ingresso da pessoa jurídica no regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS.

Proposta que permite dedução do IOF do Imposto de Renda aguarda definição

A decisão do Supremo reconheceu a omissão legislativa e concedeu a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.506/2011 ao caso concreto.

Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória.

Advogados trabalhistas vão à praça Sete dar orientações a empregados e empregadores

Qualquer empresa ou atividade que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá aderir ao regime tributário diferenciado

Até janeiro do próximo ano, toda a regulamentação estará publicada”, disse o ministro.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica acaba com obrigatoriedade do uso de equipamentos homologados pela Receita Federal