Por força da Medida Provisória nº 449/2008, o valor do débito inscrito na Dívida Ativa da União, para fins de concessão da remissão autorizada na referida norma, deve ser apurado por sujeito passivo (seja ele pessoa física ou jurídica), não cab

O prazo imposto pela Lei nº 11457/07 (da SuperReceita), que, em seu artigo 24, estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, vem sendo contestada na Justiça por

Projeto unifica numeração de CPF, carteira de trabalho, habilitação e passaporte.

O número de contratações temporárias para as férias de julho sofreu redução de 32% neste ano em relação a 2008, segundo previsão da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem).

Confirmando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG concluiu que a existência de pedidos incompatíveis entre si resulta na extinção do processo, sem o julgamento da questão central, se estes forem os únicos pedidos.

A redução a zero será aplicada aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a setembro de 2009.

Imposto retido no 3º decêndio de junho vence em 3/7

Maioria das companhias ouvidas pelo estudo também não está confortável com relação ao cadastro de participantes

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 29, o Ato Declaratório Executivo nº. 70, que dispensa o empreendedor individual de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física.

O aviso foi dado pelo professor Iran Siqueira Lima para a plateia ainda sonolenta que se preparava para o primeiro dia do evento sobre normas internacionais de contabilidade: "Preparem-se para os termos terríveis."

Informais com renda de até R$ 3 mil mensais terão acesso a benefícios como aposentadoria por tempo de serviço e emissão de nota fiscal

Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou as agências de fomento controladas pelos Estados a realizar uma série de novas transações para financiar empresas, como o câmbio para o comércio exterior e arrendamento mercantil (leasing).

O Fundo de Garantias de Investimento (FGI) visa minimizar obstáculos ao financiamento a empresas de menor porte, mitigando riscos de operações de crédito

A Turma entendeu que não havia provas consistentes que confirmassem o crime de apropriação indébita, atribuído ao empregado.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 29, a Instrução Normativa nº 951, que prorroga o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o dia 15 de julho de 2009, para as declarações

Conforme pesquisa da Deloitte, 80% das companhias ouvidas estão obrigadas a entegrar os dados até o fim deste mês

A partir da próxima quarta-feira (1º de julho), empreendedores informais poderão formalizar suas empresas em até 30 minutos, acessando o Portal do Empreendedor

Entidades representativas de diferentes setores buscam medidas para atenuar efeitos da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas dos comerciantes inseridos no Simples Nacional.

O empregador deve arcar com a diferença do seguro-desemprego recebido a menor, uma vez que o salário real do reclamante, reconhecido pela Justiça, eleva o valor final do benefício.

De autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), o Projeto de Lei 5129/09 permite às empresas deduzir do Imposto de Renda despesas com planos de saúde de seus funcionários.