Receita Federal estabelece que empresas terão de utilizar assinatura digital com certificado digital válido para transmitir declarações e demonstrativos para o órgao. Norma vale a partir de 1º/1/10.

A partir de abril de 2010, passada a primeira fase do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que visa mais integridade e transparência nas informações fiscais prestadas pelas organizações

Em um primeiro momento, todas as determinações deveriam ser editadas até o fim de setembro

O Cadin é uma relação dos contribuintes que devem à União.

Começa nesta segunda-feira (14) o prazo para que as empresas contestem possíveis divergências de informações das CATs (Comunicações de Acidentes de Trabalho) e de benefícios acidentários do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

As deduções serão limitadas a 4% do imposto devido no caso da pessoa jurídica, e a 6% no caso da pessoa física.

A inscrição no Cadin, segundo a Receita, só ocorrerá se o contribuinte não quitar seu débito dentro de 75 dias.

2.605 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir

O fisco terá um prazo mais curto para propor ações de execução fiscal administrativa.

Falta de subordinação e eventual prestação de serviços foram aspectos essenciais para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma faxineira e a Bicicletas Caloi S/A

Dúvida pairava sobre contribuintes que fizeram a transmissão dos dados após o primeiro prazo final e antes da prorrogação da data

Pela legislação em vigor, o trabalhador contribui com até 6% de seu salário básico para custear o benefício.

Especialistas dizem que alta administração das empresas ainda não se envolveu como deveria no processo de mudança contábil.

Conforme as regras, o lucro e patrimônio líquido devem coincidir nas duas apresentações.

Especialista explica que benefício serve para companhias que adquirirem mercadorias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

Os vetos procuram evitar que a lei crie problemas para os inquilinos de imóveis comerciais.

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região livrou um fornecedor de material de construção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em uma venda realizada para uma organização da sociedade civil de interesse pú

É discriminatória cláusula coletiva que imponha contribuição sindical diferenciada a empregados não sindicalizados

Um vigilante de carro forte teve reconhecido, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, o seu direito a receber, como extra, o tempo gasto, antes do início da jornada, com a troca de uniforme e preparação das armas.

A Receita Federal do Brasil abre nesta sexta-feira, 11 de dezembro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004, ano-calendário 2003.