Notícias Técnicas
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Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra
A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.
2010/03/23 -
Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita
Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas
2010/03/22 -
Conheça os cuidados para não cair na malha fina
Para não cair na malha fina, o contribuinte deve declarar tudo o que recebeu como rendimento.
2010/03/22 -
Cotas de fundo são aceitas como garantia em execução
Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito
2010/03/22 -
Decisão do STJ s/incorporações coloca 15 empresas na mira da Receita
A Receita identificou que todas as operações foram feitas em 2009, ano de crise financeira
2010/03/22 -
Brasileiro ainda não se preocupa com o Leão
Movimentação nos escritórios de contabilidade é tranquila, pico das declarações fica para abril
2010/03/22 -
Taxa paga às administradoras de cartão não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte
A empresa defende ter direito aos créditos resultantes das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito, por considerá-las verdadeiro insumo a sua atividade e em decorrência lógica do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e à Cof
2010/03/22 -
IR 2010: rendimentos e pagamentos em dólar devem ser convertidos
O valor da divisa norte-americana é estabelecido pelo Banco Central e fixado para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento ou pagamento.
2010/03/22 -
Outro emprego não libera empregador de pagar aviso prévio na dispensa sem justa causa
A tese da reclamada era de que, quando foi dispensado o trabalhador já tinha outro emprego e, com isso, o aviso prévio teria perdido a sua finalidade legal.
2010/03/22 -
Receita libera restituição do IR 2004 nesta segunda-feira
Fazem parte deste lote 26 contribuintes, dos quais 9 têm imposto a pagar, em um montante de R$ 44.255,64.
2010/03/22 -
SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado
De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio
2010/03/22 -
DCTF de janeiro deve ser entregue até hoje, 19/3
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2010/03/19 -
Fenacon pede solução de problemas
Esses entraves têm sido encontrados principalmente quando se utiliza a internet.
2010/03/19 -
Atraso no pagamento da Contribuição Previdenciária tem multa diária de 0,33%
O percentual incide a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de pagamento até a data da quitação do débito.
2010/03/19 -
Tempo de contribuição para previdência privada vai subir
Contribuinte terá de pagar de um a seis meses a mais para ter o mesmo benefício
2010/03/19 -
STJ considera ilegal incorporação invertida
Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos
2010/03/19 -
CNI: 58,2% das empresas rejeitam substituição tributária
No levantamento feito com 1.193 indústrias, 58,2% delas rejeitam o sistema.
2010/03/19 -
Empresário enfrenta escassez de crédito
Empresário enfrenta escassez de crédito.
2010/03/19 -
É considerada provisória a transferência que dure até um ano
Devido à falta de um critério objetivo para se definir o que seria provisório e o que seria definitivo, a maioria dos juristas têm fixado o prazo de até um ano como critério a ser adotado.
2010/03/19 -
Sexta turma: reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
Que a norma da lei que determina a contratação de trabalhador na mesma situação após demissão imotivada, não garante a reintegração do empregado, mas apenas na aplicação de “multa meramente pecuniária”.
2010/03/19