Isso é o que diz o artigo 124, da Lei 11.101/05.

. O que causou controvérsia no caso foi o intervalo de sete meses em que o trabalhador não exerceu a função comissionada

A decisão surpreende porque, apesar de defender a premissa de que o ideal na Justiça do trabalho é a conciliação, muitos juízes, mesmo diante de acordos em tribunais de arbitragem, continuam condenando as empresas.

Observe que no caput do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, nem no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, o legislador não incluiu no rol de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado o pagam

Sondagem realizada pelo Sebrae com 2.764 micro e pequenas empresas mostra que 56% são a favor e 33% já optaram ou optarão pelo benefício, que poderá alcançar 1,7 milhão de trabalhadoras

Uma das novas exigências diz respeito à necessidade de esclarecimentos caso as companhias publiquem medições não contábeis

No ano passado, a audiência do portal passou de 1,5 milhão em janeiro para 3,3 milhões em março.

Uma "empresa preponderantemente exportadora", entre outros benefícios, pode adquirir insumos sem a incidência de PIS/Cofins.

O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.

Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.

Para o TRT, permanece como obrigação do obreiro fazer a prova do fato que ele alega ser seu direito.

Entre os dependentes perante o Fisco, estão os estudantes universitários ou de escola técnica de segundo grau com até 24 anos.

Ao aumentar o custo do trabalhador, a PEC 231 estimula o aumento da informalidade no mercado de trabalho

Em 2009, a Receita Federal notificou 474.813 contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

Pesquisa aponta que sistemas fiscais desses países podem prejudicar decisões de investimentos das empresas.

Uma questão frequente é: quem possui investimentos em ações, mas não operou em 2009, deve declarar?

A opção da arbitragem para questões judiciais relacionadas a empresas tem crescido no Brasil.

Se esse tipo de contrato for utilizado fora dessas hipóteses, ele é ilegal e, portanto, nulo

Somente no IR 2009, serão creditadas 10.434 restituições, no valor de R$ 74,756 milhões, com correção de 8,03%

O artigo 477, §8° da CLT, estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão.