A regra prevista na súmula é a de que não incide ICMS “na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.

Receita com o imposto retido na fonte cresceu 13% nos primeiros três meses deste ano

As carteiras para pessoa jurídica começam a demonstrar mais nitidamente a redução dos prazos médios.

A legislação atual só permite a dedução de despesas médicas com médicos

Prazo para trabalhadores por conta própria informarem rendimentos vai até 31 de maio

A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.

Um total de 4.569 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir.

Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades

A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.

Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas

Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.

Hoje muitas companhias já abrem mão dessas exigências.

Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento.

Os sócios atuam no ramo naval e alegaram que os acionistas majoritários vinham se utilizando de subterfúgios para afastá-los da direção do grupo.

O problema é que esses ramos de atividade já possuíam como representante o Sindimad.

Os empregadores alegaram que o bem penhorado foi avaliado em valor muito inferior ao de mercado

Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos.

O Refis da Crise é o maior parcelamento tributário já lançado pelo governo federal.

O peso da siderurgia no resultado operacional da CSN caiu de 66% para 56% entre 2009 e 2010.

A autora alega que, ao caso, seria aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal, norma contida no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal