A Quarta Turma acompanhou integralmente a decisão do relator.

O trabalhador apenas se valeu da opção que lhe é conferida pelo parágrafo terceiro do mesmo artigo 483.

No recurso ao TRT de Santa Catarina (12ª Região), a Brasil Telecom afirmou que o empregado confessou a realização do trabalho em localidade diversa do colega.

No Simples, a porcentagem cai a até 5%.

Estão programados mais três lotes regulares até o final do ano (outubro, novembro e dezembro).

Instrumento permite às empresas atestarem veracidade em transações realizadas pela internet

A seleção dos estagiários pode ser efetuada diretamente pela organização ou auxiliada por agentes de integração, que visam aproximar empresas, instituições de ensino e estudantes.

O direito antidumping retroativo é previsto pela Organização Mundial de Comércio (OMC) e pela legislação brasileira.

A proposta, conhecida como Simples Trabalhista, prevê a redução de 8% para 2% na alíquota do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregado, por um prazo de cinco anos, a partir da assinatura do contrato.

Por isso, o empregador deve repassá-las imediatamente ao trabalhador e incluí-las nos recibos salariais.

Feitos os cálculos, com base na decisão da rescisória, foi apurado que o crédito já recebido pelo empregado era muito superior ao realmente devido.

. O Regional esclareceu que “a indenização do aviso prévio não serve para compensar o salário devido ao autor despedido no curso das férias escolares, pois esses institutos têm finalidade e natureza diversas”.

O órgão informou que a prorrogação do Dacon foi necessária para ajustar o sistema para a nova forma de tributação das bebidas frias.

Independente das diferenças entre FCont e e-Lalur, as empresas devem estar atentas aos procedimentos e prazos

A Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada.

A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.

O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.

O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses.

Outro dado que merece destaque é a periodicidade com que as informações são atualizadas.

Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.