O benefício também ficará condicionado á regularidade do empregador com as justiças trabalhista e previdenciária.

O deputado explica que não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão.

A modalidade de remuneração ajustada entre o operador de produção e a GM foi o salário por hora, que perdurou por todo o contrato de trabalho, de cerca de quatro anos.

O TRT também facultou ao ex-empregado a liberação dos depósitos existentes no processo no limite de até 60 salários mínimos (artigo 475-O do CPC).

O reclamante pediu o arbitramento e pagamento de serviços de eletricista prestados à reclamada.

Alíquotas para Recolhimento: 2,5% para empresas de TI e TIC; 1,5% para empresas fabricantes de produtos classificados na Tipi.

Já vemos um substancial aumento no número de casos notificados.

Para o juiz, a proibição onerou as empresas por causa de uma "perda de consistência no próprio conceito de insumo".

Vale o limite que for maior. Benefícios acima disso não contam mais com a isenção da contribuição.

A empresa contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF), que declarou que a majoração do tributo é constitucional.

Com nota fiscal, empreendedores individuais se transformam em fornecedores regulares para outras empresas

As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.

Valores doados para fundos de crianças e adolescentes entre janeiro e abril deste ano podem reduzir imposto a ser pago referente ao ano passado

A mesma controvérsia já havia sido analisada pela Terceira Turma em agosto de 2011

Com 14,7% das ações, o sócio minoritário entrou na Justiça para invalidar os votos dos dois controladores que, segundo ele, teriam aprovado indevidamente os próprios gastos.

No caso das pequenas empresas, tributadas pelo lucro presumido, o valor total fica em 3,65% da receita bruta (0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins).

A Declaração é obrigatória para toda a pessoa jurídica e equiparada, prestadora de serviço de saúde

As reclamadas alegaram, ainda, que estão passando por dificuldades financeiras, mas, mesmo assim, estão providenciando a quitação dos salários de todos os empregados.

O portuário sustentou ser inegável o prejuízo moral por ele sofrido quando a APPA divulgou, na Internet, a relação nominal de seus empregados com o respectivo valor da remuneração recebida.