As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.

Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.

Instrução Normativa 61

A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.

Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.

A empresa, por sua vez, limitou-se a negar o pedido do empregado, com fundamento no antigo entendimento da Súmula 428.

No entanto, pontuou, outros empregados também contribuem, efetivamente, para o sucesso da empresa e, portanto, não poderiam ser excluídos do programa.

Nesta entrevista ao Diário do Comércio, o contador adianta que pretende formar um grupo de trabalho para formular propostas à nova secretaria.

Perto de completar um ano, em janeiro de 2013, a Lei 12.441, até o momento, não está totalmente incorporada à sociedade

A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.

Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional,

A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

É que, na visão da ré, como ele não prestava mais serviços à empresa, também não tinha direito ao plano de saúde.

O reclamado insistia na tese de que se aplica ao caso o teor da Súmula 369, IV, do TST, que admite o fim da estabilidade do dirigente sindical

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Advogada trabalhista explica que quem não cumprir as regras será autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego

O LDC não é exigido por lei, mas pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 2009, que trata de contribuições previdenciárias.

Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°):

Resolução CFC nº 1.415/2012 - DOU 1 de 26.11.2012

Segunda parcela da gratificação fica menor com desconto do Imposto de Renda