Notícias Técnicas
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Gestante não pode renunciar ao direito de estabilidade
A decisão é resultante de ação trabalhista em que a gestante autora pede indenização por ter sido dispensada pelo empregador sem justa causa.
2013/01/25 -
Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho
O trabalhador ajuizou ação trabalhista com o intuito de receber verbas devidas em função do término do contrato.
2013/01/25 -
Receita alega que não tem poder para decidir correção da tabela do IR
Em vigor desde agosto de 2011, a lei que corrige a tabela do Imposto de Renda estabelece reajustes de 4,5% nas faixas de tributação a cada ano, até 2014.
2013/01/24 -
IRRF – Prêmios Distribuídos em Dinheiro ou Sob a Forma de Bens e Serviços
Solução de Consulta RFB 60/2012, da 1ª Região Fiscal
2013/01/24 -
Receita esclarece sobre compensação ao INSS
O esclarecimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta nº 66, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
2013/01/24 -
MEI, Eireli ou Ltda. Qual o formato ideal para o seu negócio?
Modalidades jurídicas trazem características próprias. Ao planejar a empresa, empreendedor deve saber em qual categoria se enquadrar
2013/01/24 -
Dia a Dia Tributário: Fisco limita isenção fiscal para a Copa
Prevista na Solução de Consulta nº 52, a interpretação da 1ª Região Fiscal da Receita Federal foi publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União.
2013/01/24 -
440 mil empresas procuraram quitar débitos trabalhistas
No entanto, o número de empresas e pessoas físicas e jurídicas com débitos trabalhistas ainda é grande.
2013/01/24 -
FGTS não é obrigatório a aposentado por invalidez
As ações julgadas foram de duas funcionárias da Caixa Econômica Federal que, em decorrência de suas funções, adquiriram doença profissional causada por esforço repetitivo.
2013/01/24 -
Nova rescisão de contrato passa a valer em 1º fevereiro
O novo documento será obrigatório também para pedidos de seguro-desemprego e de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão.
2013/01/23 -
Opção pelo Simples pode ser feita até o dia 31 deste mês
Ano começa com série de obrigações tributárias para o empresário, que deve ficar atento aos atrasos e multas
2013/01/23 -
Tabela defasada do IR lesa contribuinte
Correção dos valores de referência para o pagamento de imposto abaixo da inflação leva pessoas físicas, sobretudo as de renda mais baixa, a terem deduções menores
2013/01/23 -
Créditos de PIS e Cofins
As soluções têm efeito legal apenas para quem a faz, mas servem de orientação aos contribuintes sobre a interpretação do Fisco. Os créditos de PIS e Cofins podem ser usados pela empresa para abater de tributos federais a pagar.
2013/01/23 -
Companhias de capital aberto vão recorrer na Justiça contra as multas
Autuações somam R$ 6,4 bilhões, mas empresas negam a possibilidade de punição
2013/01/23 -
Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil?
As obrigações tributárias e o cumprimento das normas, porém, são apenas parte da questão.
2013/01/23 -
Empresa que proíbe férias deve indenizar trabalhador
Todos alegaram nos processos que, apesar de receberem as férias, as empresas não os deixavam usufruir.
2013/01/23 -
DCTF – Encerra Hoje(22/01) o prazo da Competência Novembro/2012
As referidas multas já estão de acordo com as novas disposições trazidas pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012.
2013/01/22 -
Pequenas e médias empresas terão de passar por malha-fina
Com o uso da nota fiscal eletrônica, o cruzamento das informações e a detecção de inconsistências nos dados ficou mais fácil.
2013/01/22 -
Empresas com mais de 100 empregados poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche
A proposta permite que a exigência seja suprida por meio de convênios com creches
2013/01/22 -
RFB disciplina a exclusão da Cofins sobre receitas de arrecadação
Instrução Normativa 1.323/2013
2013/01/22