O regime de desoneração de mercadorias das quais não existe fabricação nacional chama-se ex-tarifário.

A resposta da parte foi protocolizada, via fax, no último dia do prazo, mas sem os documentos cuja autenticação era exigida.

Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

A mudança valerá a partir de março.

E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional.

A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.

Por outro lado, entendeu que o salário-maternidade e paternidade entram no cálculo, pois são remunerações aos funcionários pelo período de afastamento.

De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.

publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon

Conhecer as mudanças antecipadamente evita o pagamento das multas por conta de inadequações, que podem custar em torno de R$ 5 mil.

Autorizado desde 2011 por lei complementar, o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional também deve ser requerido por meio do portal do programa na internet.

Nesse regime, o contribuinte pode obter créditos de PIS e Cofins e abater de outros débitos tributários a pagar.

Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas.

O empresário acredita que até o fim do ano a medida já estará em vigor. O governo, porém, não colocou prazos.

Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010

Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?

Ato Declaratório Executivo 7 Codac

Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .

Empregadores devem ficar atentos à data de mudança