Notícias Técnicas
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Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios
Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.
2013/03/27 -
Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista
A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte.
2013/03/27 -
Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos
Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego
2013/03/27 -
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.
2013/03/27 -
Nota Fiscal Eletrônica apresenta novidade: a Manifestação do Destinatário
Item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e
2013/03/26 -
IR 2013: como diminuir a mordida do Leão ao declarar venda e aluguel de imóveis
Segundo especialistas, observando pequenos detalhes é possível diminuir a mordida do Leão
2013/03/26 -
Objetivo será modernizar a legislação trabalhista
Novo ministro do Trabalho diz que vai dar prioridade a regulamentar rapidamente novos direitos de domésticos
2013/03/26 -
Fazenda vai reagir às medidas do Supremo
Em nota, a Fazenda Nacional explicou que a cobrança do valor ocorria normalmente mesmo depois da decisão do TRF-4.
2013/03/26 -
STF julgará limite na dedução de IR com educação
Caso o Supremo aceite a ação ajuizada pela OAB, contribuinte poderá abater do imposto valor total de gastos com instrução, como já ocorre nas despesas com saúde
2013/03/26 -
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton
O hotel argumentava que a prestação de serviços era eventual e não havia pessoalidade
2013/03/26 -
Vigia de rua consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Mas qual é a natureza jurídica desse trabalho?
2013/03/26 -
Certificado digital pode ter inúmeras aplicações
O certificado digital para pessoa física - o e-CPF - funciona como uma assinatura digital, com uma tecnologia que garante proteção às transações realizadas na internet.
2013/03/25 -
Enviar declaração nos últimos dias pode ser vantajoso para o contribuinte
No ano passado, somente o dólar e o ouro tiveram rentabilidade real maior que a Selic
2013/03/25 -
Cair na malha fina gera danos morais
Os valores de danos morais têm variado entre R$ 1,5 mil e R$ 30 mil.
2013/03/25 -
Para apanhar sonegadores, leão cruza dados de oito documentos
A meta é apanhar quem tenta sonegar.
2013/03/25 -
Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa
Segundo a sentença restabelecida, ficou constatado o descumprimento de normas trabalhistas pela empresa.
2013/03/25 -
Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador
No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista.
2013/03/25 -
Turma mantém multa para garantir retificação da CTPS pelo empregador
Ou seja, o que se visa, ao fixar as astreintes, é sempre o cumprimento eficaz da determinação do juiz.
2013/03/25 -
Transferências a partir de R$ 1.000 serão imediatas
Febraban reduz o valor para TED, que até então valia para mais de R$ 2.000
2013/03/22 -
Quotas do IRPJ e da CSLL com vencimento em 28-3 terão acréscimo de 1,49%
A 3ª quota do IRPJ e da CSLL relativa ao 4º trimestre/2012, que vencerá em 28-3-2013, se recolhida no período de 1 a 28-3-2013, deverá ser acrescida de juros de 1,49%, a ser informado no campo 9 do Darf.
2013/03/22