Carregando...

Notícias

Notícia

Projeto de lei pode acabar com multa

Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

Por incentivo do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons), entidade que representa empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas, a cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período entre 2009 e 2013 pode acabar.

 Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

Considerada medida danosa, a título de exemplo, para uma empresa que deixou de cumprir essa obrigação acessória por um ano, a multa pode ir de R$ 6 mil até R$ 30 mil ao longo de 5 anos, o que pode inviabilizar a atividade, entre outras consequências. A proposta para anistia acaba de virar o Projeto de Lei 7.512/2014, recém-apresentado na Câmara dos Deputados.

 

Chat