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Ato celebra um ano da promulgação da emenda que garante direitos a domésticas
O ato público nasceu de uma sugestão do Instituto Doméstica Legal e deverá contar com a presença de parlamentares, além de representantes de entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos.
Oriunda da chamada PEC das Domésticas, norma estendeu aos empregos domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Alguns benefícios, no entanto, ainda dependem de regulamentação.
Um ato público, organizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, celebrará nesta quarta-feira (2) um ano da promulgação da Emenda Constitucional 72, que estendeu aos empregados domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores, como jornada semanal de 44 horas e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (FGTS).
Alguns dos benefícios já estão valendo, carga horária diária máxima de oito horas e recebimento de horas extras. Outros, no entanto, ainda dependem de regulamentação, como o FGTS, o trabalho noturno e o seguro-desemprego. Essas e outras regras para regulamentar a Emenda 72 constam de proposta (PLP 302/13) já aprovada no Senado e que aguarda, agora, a votação no Plenário da Câmara.
O ato público nasceu de uma sugestão do Instituto Doméstica Legal e deverá contar com a presença de parlamentares, além de representantes de entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos.
A solenidade será realizada no Hall da Taquigrafia, às 16 horas.