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Através da Circular Caixa nº 618/2013 - DOU 1 de 21.03.2013, a Caixa Econômica Federal divulgou a versão 1.04 do “Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior”, instituído pela Circular Caixa nº 462/2009, o qual define normas e procedimentos quanto às operações do FGTS e serve como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar suas disposições.

Tal versão está disponível no site www.caixa.gov.br, opção "Download - FGTS".