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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC No 47, DE 25 DE ABRIL DE 2012

D.O.U.: 27.04.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...............................................................................................................

I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços; e

II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria."(NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.