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Quem não paga Imposto de Renda permanecerá desobrigado de fazer a declaração anual de isento, obrigatória até o ano passado. A extinção, anunciada pela Receita Federal em agosto de 2008, foi possível porque o Fisco tem ferramentas e informações que permitem o cruzamento de dados e a verificação da situação de regularidade, ou não, dos contribuintes em seu cadastro.
Segundo a Receita Federal, a declaração de isento era usada como instrumento de combate à sonegação, só que o Fisco já dispõe de outros meios para pegar os sonegadores. Ou seja, a Receita ainda está de olho nos isentos do imposto. Uma das possibilidades é a utilização do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), usado pela Previdência Social. Desde 2007, as receitas previdenciária e federal passaram a funcionar integradas.
“A declaração de renda não é a única fonte de informação da Receita Federal. Temos muitas outras maneiras de saber se o contribuinte está, ou não, isento do pagamento de imposto, a Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é uma delas. Por isso, a declaração de isento se faz desnecessária”, explicou a Delegada da Receita Federal no Espírito Santo, Laura Gadelha, deixando claro que a obrigação não deve voltar.
Em 2007, último ano da obrigatoriedade, mais de 66 milhões de pessoas apresentaram declarações de isento. Cerca de 17 milhões corriam o risco de ter o CPF suspenso. Isso ocorria nos casos em que o contribuinte encontrava-se pelo segundo ano em situação irregular. No primeiro ano de omissão, o CPF era classificado como “pendente de regularização”. Com a reincidência, o CPF era suspenso.
Mesmo com a extinção da declaração de isento, muitas pessoas continuam não cumprindo suas obrigações junto ao Fisco. Hoje no Espírito Santo, são 410.160 CPFs pendentes de regularização e 427.164 suspensos. Além de 27.171 cancelados, muitos por ordem da Justiça. Estão regulares 2.577.107 documentos.
A suspensão do CPF complica a vida dos contribuintes. Com o documento irregular, não é possível abrir conta em bancos, obter empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial e assinar financiamento habitacional oficial. Também não é possível receber prêmios de loterias.