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Fátima Emediato

A figura do empreendedor individual, criada pela Lei Complementar 128 de dezembro de 2008, e que entra em vigor em todo o País a partir de 1º de julho deste ano, abre a possibilidade para legalizar cerca de 10 milhões de empresas no Brasil, número de informais estimado pelo IBGE, e deve possibilitar a inclusão social, somente em Salvador, de cerca de 100 mil ambulantes que estão na informalidade. A lei permite que ambulantes e profissionais como taxistas, costureiras, sapateiros, artesãos, borracheiros, babás, vidraceiros e até astrólogos se formalizem como empresas. Ao mesmo tempo esses profissionais vão poder se inscrever no INSS pagando taxas mais baixas do que as vigentes e tendo acesso aos benefícios da Previdência.

A chefe de benefícios da Gerência do INSS em Salvador, Dinacy Barreto Della Cella, explica que a Lei do Empreendedor Individual vai ampliar o acesso da população aos benefícios da Previdência como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e por idade, pensão por morte para os dependentes do segurado e salário-maternidade. “Pagando mensalmente 11% do salário mínimo, hoje R$ 51,15, o empreendedor individual passa a ser o contribuinte individual do INSS, recebendo os benefícios previdenciários. Isso significa atender milhares de famílias, inclusive as que antes eram desamparadas porque o trabalhador estava na informalidade”, explica Dinacy.

A coordenadora da Unidade de Acesso a Crédito e Políticas Públicas do Sebrae na Bahia, Dora Parente, destaca que a Lei do Empreendedor Individual é uma política de inclusão social que facilita o acesso de milhares de empreendedores aos benefícios da Previdência. Ela ressalta que outro grande benefício da lei é a facilidade para o empreendedor formalizar sua empresa já que ele terá o serviço gratuito de um contador e uma carga tributária mais baixa: R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 de ISS.

Dora Parente informa que o Sebrae já firmou parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado da Bahia (Sescap Bahia) para divulgar a Lei do Empreendedor Individual e agilizar a legalização dos micro e pequenos empreendimentos na Bahia.

“Com esta facilidade de legalização o empreendedor poderá emitir nota fiscal e receber nota fiscal de compras, evitando a apreensão de mercadorias, além de poder participar de compras públicas e solicitar empréstimo bancário nas linhas especiais oferecidas pelos bancos, com juros mais baixos. O Sebrae já realiza, em parceria com o Banco do Brasil, um mutirão da cidadania que está agilizando a legalização de empresas na Bahia. Também vamos divulgar a Lei do Empreendedor Individual, por meio de vídeos e cartilhas, nos postos do Sine e em parceria com a Secretaria do Trabalho, Receita Federal e Junta Comercial”, ressalta Dora.

Edson Daltro Bonfim, diretor regional do Sescap Bahia, explica que com a nova Lei houve uma redução significativa na carga tributária para as empresas de contabilidade. “A Lei obriga as empresas de contabilidade que aderir ao Simples Nacional a fazer os registros gratuitamente para os empreeendedores individuais, mas a orientação do Sescap é de que todas as empresas contábeis façam os registros e dê as demais orientações aos empreendedores gratuitamente, independentemente da adesão ao Simples Nacional. Com isso, o sindicato dá a sua contribuição social para o processo”, destaca Edson.

Ambulantes ganham respeito

O vendedor ambulante Valmir Sales Fonseca, que há mais de 15 anos vende bijuterias na Avenida Sete, em Salvador, acredita que com a Lei do Empreendedor Individual o ambulante passa a ser respeitado como trabalhador. “Hoje, nós ambulantes somos discriminados e marginalizados. Com esse incentivo para legalizar nosso negócio seremos respeitados até mesmo por um gerente de banco que não concede crédito, nem mesmo um cartão de crédito, porque não estamos legalizados. Com a Lei do Empreendedor Individual vamos a ter acesso a linhas de créditos especiais do Banco do Nordeste e do Desenbahia”, comemora Valmir.

Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista Feirante e Ambulante de Salvador (Sindifeira), Joel Rodrigues da Anunciação, a Lei do Empreendedor Individual é uma ferramenta de inclusão. Segundo ele, o Sebrae terá um papel fundamental no sentido de tornar as informações sobre a ei mais próximas aos trabalhadores ambulantes. “O desconhecimento é um grande fator para que o ambulante não tenha acesso aos seus direitos. A Lei do Empreendedor Individual inclusive vai permitir que o trabalhador formalize até a sua residência como ponto de trabalho”, destaca Joel.

Arismânio Nunes Barreto, conhecido como Alemão, também é ambulante e trabalha há mais de 15 anos nas ruas de Salvador. Arismânio, que tem dois filhos, espera que com a sua legalização como empreendedor individual poderá ter mais tranquilidade para trabalhar e sustentar sua família.

Milton José Trindade é sapateiro há mais de 18 anos e nunca legalizou sua pequena loja onde atende seus clientes no centro de Salvador. Ele espera que com a Lei do Empreendedor Individual possa legalizar seu negócio e ajudar na contribuição ao INSS para ter direito à aposentadoria.