Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.

Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.

O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.

Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.

A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina

A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.

Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.

O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.

A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento

Em recurso repetitivo, Corte decide que é preciso comprovar que sócio ou gestor agiu contra lei

Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo

As empresas terão uma nova chance de discutir a questão no STJ.

Empresa pede que cálculo não seja feito apenas com o lucro

A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores

Pesquisa da FGV mostra que bancos vencem a maioria das ações

O STJ entra nessas discussões para solucionar esses conflitos e tem adotado o entendimento de que as ações de cobrança podem correr paralelamente ao processo de recuperação judicial

A correção já era esperada por causa da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários