A entrega do documento é mensal.

O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.

O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.

O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago

A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.

Como é analisado em recurso repetitivo, o resultado final do julgamento será usado como orientação pelas instâncias inferiores.

Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de R$ 300 mil no parcelamento federal.

A Fazenda Nacional já estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF)

A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011

As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.

A liminar afastava a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro.

Só as férias representam dez pontos percentuais. É o grande atrativo dessa decisão", afirma.

O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de uma ação de um sindicato contra um supermercado do Pará.

Para o juiz, a proibição onerou as empresas por causa de uma "perda de consistência no próprio conceito de insumo".

Com 14,7% das ações, o sócio minoritário entrou na Justiça para invalidar os votos dos dois controladores que, segundo ele, teriam aprovado indevidamente os próprios gastos.

A empresa alega que seu sigilo bancário foi violado e que não havia sido notificada do desenquadramento.

De acordo com a norma, o contribuinte que aderir ao programa poderá quitar os débitos à vista ou optar pelo parcelamento em até 18 meses.

Cerca de 90% das soluções de consulta formuladas de 2009 até agora diziam que a guia deveria refletir os impactos da decisão liminar

A relatora considerou ainda que a substituição poderia prejudicar os acionistas.